• Pessoa com Deficiência

Atuação

O Ministério Público é um dos defensores legais da pessoa com deficiência. A instituição tem a responsabilidade de coibir abusos e cobrar a implementação de políticas públicas, contribuindo para que as barreiras para a pessoa com deficiência sejam superadas. Saiba mais. Encontre uma Promotoria de Justiça

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