Legislação Infraconstitucional


►ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

FEDERAL

♦LEI Nº 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

ESTADUAL

♦LEI Nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

►ACESSIBILIDADE

LEIS FEDERAIS








DECRETO FEDERAL


LEIS ESTADUAIS

♦LEI Nº 15.427/2007 - Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.






DECRETOS ESTADUAIS




►CÓDIGO CIVIL

♦LEI Nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil . Art. 228, § 2º; art. 1.550, §2º; art. 1.554, III; art. 1775-A; art. 1.783-A; art. 1963, IV. CAPÍTULO II - Da Curatela (referente àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade – art. 1.767).


►CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

♦LEI Nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Art. 162, III; art. 199; art. 447


►CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA

LEIS FEDERAIS




►DIA NACIONAL

♦LEI Nº 11.133/2005. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.


►DIA ESTADUAL

♦LEI Nº 14.260/2003 - Institui o dia estadual dos surdos


►DOCUMENTAÇÃO

LEI ESTADUAL

♦LEI Nº 14828/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica permanente.


►EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

►ACESSO À CULTURA E COMUNICAÇÃO

LEIS FEDERAIS









LEIS ESTADUAIS


♦LEI Nº 16.675/2010 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.


♦LEI Nº 12095/1998 - Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na LIBRAS


►EDUCAÇÃO  

LEIS FEDERAIS





♦LEI Nº 9.394/1996 - art. 3º, I; art. 4º, III; art. 5º, § 3º; art. 6º; arts. 58 a 60; arts. 91e 92 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


PRÁTICA DE ESPORTES

LEIS FEDERAIS





►PRIORIDADE

LEI FEDERAL


DECRETO FEDERAL


LEI ESTADUAL
♦LEI Nº  9997/1992 - dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares


►POLÍTICAS NACIONAIS

 LEIS FEDERAIS



DECRETO FEDERAL


♦DECRETO Nº 3.298/1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção.


►POLÍTICAS ESTADUAIS

LEI ESTADUAL



►SEGURIDADE SOCIAL

LEI FEDERAL
♦LEI Nº 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social


►ASSISTÊNCIA SOCIAL


LEI FEDERAL



DECRETO FEDERAL



LEI ESTADUAL



►SAÚDE

LEIS FEDERAIS





COMPILAÇÃO




►PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEIS FEDERAIS

♦LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.



►MINISTÉRIO PÚBLICO

♦LEI Nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Art. 25, VI;



►SETORES ESPECÍFICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI ESTADUAL



TRABALHO

LEIS FEDERAIS


DECRETO FEDERAL


LEIS ESTADUAIS



►TRANSTORNO MENTAL

LEIS FEDERAIS


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